O debate público em Paços de Ferreira em torno do processo da antiga empresa municipal PFR Invest e da chamada “Carta de Conforto” atingiu um ponto de ruído que pede um esclarecimento. Como Vereador, Líder de Bancada e Presidente da Assembleia Municipal que fui, sinto o dever institucional de, com todo o respeito pelos intervenientes, elevar a discussão.
Esta reflexão afasta-se de qualquer querela político-partidária para se fundamentar na verdade dos documentos e no primado do Estado de Direito.
As atas e as deliberações de atribuição de pelouros nos mandatos sob análise, por mais que queiram reescrever ou alterar o registo dos factos, evidenciam de forma clara que o cargo formal de Vice-Presidente da Câmara era ocupado por Eugénio Coelho e não por António Coelho.
Por sua vez, o vereador António Coelho geria pelouros de proximidade social, como a Ação Social e a Cultura. Não possuiria qualquer poder jurídico-executivo, assinatura ou tutela delegada sobre as engenharias financeiras e empréstimos bancários da referida empresa municipal.
O segundo argumento reside na própria memória e cronologia institucional do processo de insolvência da PFR Invest. Quem liderou a fiscalização desse processo sabe que a Assembleia Municipal desempenhou, na altura própria, o seu papel soberano de audição e debate. A Assembleia Municipal que desencadeou o processo da insolvência era tão digna como a Assembleia Municipal que tinha validado a sua criação.
Sem pretender defender ou atacar ninguém, lembro-me bem de que a dita Carta de Conforto foi assinada, “a horas tardias”, pelo então Presidente da Câmara, Pedro Pinto.
A cadeira de Presidente da Assembleia Municipal representa a estabilidade regulamentar e democrática de todo o concelho. É o órgão fiscalizador por excelência. Isto torna-se ainda mais evidente quando a maioria instalada na Assembleia é de uma cor política diferente da maioria que governa a Câmara.
Quando as figuras que ocupam estes lugares de destaque são chamadas ao debate, a discussão pública tem a obrigação de se pautar pela elevação técnica e pela qualidade institucional.
O silêncio ou a ambiguidade perante a mistura de factos históricos criam distorções na perceção dos cidadãos. As instituições do nosso concelho só mantêm a sua credibilidade perante os pacenses quando os seus agentes políticos e os jornalistas assumem a coragem de analisar o passado à luz dos documentos de direito e da separação de poderes, rejeitando o julgamento com base na “espuma dos dias”.
Em conclusão, o dossiê da PFR Invest faz parte da história económica de Paços de Ferreira e deve continuar a ser estudado com a máxima transparência. Contudo, reescrever essa história, personalizando responsabilidades num vereador que não detinha a tutela jurídica nem a vice-presidência da autarquia, é um ato que desgasta e altera a verdade.
Num Estado de Direito, as responsabilidades não se atribuem por proximidade, por influência presumida ou por conveniência política. Atribuem-se com base nas competências exercidas e nos atos praticados. É essa a exigência do rigor administrativo, da honestidade intelectual e do respeito devido às instituições democráticas e aos órgãos autárquicos.
