O Município de Paredes viu publicado esta quarta-feira, em Diário da República, o projeto que prevê a cobrança de dormidas no concelho. A medida, que poderá fixar valores entre 1 e 2 euros, é alvo de contestação pela oposição desde que o debate começou em 2024.
O processo para a implementação da Taxa Turística no concelho de Paredes deu hoje um passo decisivo. Através do Edital n.º 556/2026, publicado na 2.ª série do Diário da República, o Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Almeida, formalizou a abertura do período de consulta pública por um prazo de 30 dias.
A proposta de regulamento estipula que os visitantes que pernoitem no concelho passem a pagar, sendo que uma primeira proposta previa 2 euros por noite durante a época alta e 1 euro durante a época baixa.
Um debate que dura desde 2024
A implementação desta taxa não é consensual e o debate remonta a dezembro de 2024. Na Assembleia Municipal da altura, Manuel Gomes, então líder da bancada do PSD, questionava a legitimidade da cobrança, interrogando: “Onde é que Paredes tem estes custos extra com turistas que justifiquem uma taxa turística?”.
Também a deputada Cecília Mendes (Juntos Por Paredes) manifestava preocupação com os trabalhadores que, vindo de fora para contribuir para a economia local, poderão ser penalizados por esta taxa, classificando a inclusão destes profissionais como “injusta”.
Em resposta às críticas, o autarca Alexandre Almeida defendia que a taxa é uma forma de garantir que quem visita o concelho participe nos custos de manutenção. “Da mesma forma que acontece noutros concelhos, podemos ter uma participação de quem nos visita, de quem faz lixo, de quem utiliza as nossas infraestruturas, para aplicarmos esse dinheiro na melhoria das condições”, explicou o edil.
Processo aprovado por maioria
O início formal do procedimento foi aprovado em reunião de executivo no passado dia 16 de abril. A votação refletiu a diferença política sobre o tema, sendo aprovada por maioria com quatro votos a favor do PS e três votos contra do PSD, que justificou o voto contra. “Votámos contra uma medida sem justificação para a realidade do concelho. Criar mais encargos sem necessidade é penalizar os munícipes sem retorno evidente“.
Como participar na consulta pública
A partir de amanhã, e durante os próximos 30 dias úteis, qualquer cidadão ou entidade interessada pode consultar o projeto de regulamento no sítio institucional da Câmara Municipal (www.cm-paredes.pt) e apresentar sugestões ou contributos.
As comunicações devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e podem ser enviadas por:
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Correio eletrónico: fernanda.pereira@cm-paredes.pt
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Correio registado: Município de Paredes, Praça José Guilherme, 4580 – 130 Paredes.
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Presencialmente: No Balcão Único da autarquia.
A direção do procedimento está a cargo da técnica superior Dra. Fernanda Pereira. Após este período de consulta, o regulamento voltará a ser apreciado pelos órgãos municipais para aprovação final.
