O Município de Paços de Ferreira colocou novamente em consulta pública o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. A medida visa recolher contributos adicionais para a nova norma que irá reger o apoio aos estudantes do concelho.
Após um primeiro período de discussão pública realizado em dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira deliberou, em reunião realizada a 10 de abril de 2026, avançar com um segundo período de discussão pública para o projeto de regulamento. Este novo prazo de 30 dias úteis teve início com a publicação do Aviso n.º 9162/2026/2 no Diário da República desta quarta-feira, 22 de abril de 2026.
Objetivo do Regulamento
A revisão do regulamento tem como propósito dar continuidade ao processo de apoio social e económico aos alunos do ensino superior residentes no concelho, procurando minimizar os encargos financeiros das famílias e fomentar a qualificação dos recursos humanos locais. O Município sublinha que a educação é um vetor estratégico para o desenvolvimento social e económico, sendo prioridade a evolução do concelho para uma “economia do Conhecimento”.
De acordo com o Artigo 3.º do documento, o valor das bolsas é decidido anualmente pela Câmara Municipal, antes do início de cada ano letivo. Esse montante é definido com base em dois critérios principais:
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Disponibilidade orçamental: A autarquia avalia a sua capacidade financeira para o respetivo ano.
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Limite legal: O valor da bolsa não pode exceder o custo máximo da propina anual praticada nos estabelecimentos de ensino superior público.
Esta estrutura permite que o Município ajuste o apoio anualmente conforme as necessidades e os recursos disponíveis, garantindo que o valor acompanha as variações das propinas no ensino superior público.
Como participar na discussão pública
Os cidadãos e entidades interessadas podem consultar o projeto de regulamento e a deliberação que aprovou a sua submissão a discussão pública pelos seguintes meios:
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Online: No site oficial da Câmara Municipal de Paços de Ferreira (www.cm-pacosdeferreira.pt).
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Presencialmente: No Gabinete do Munícipe, na Praça da República, n.º 46, em Paços de Ferreira, durante o horário de expediente.
Qualquer sugestão, observação ou pedido de informação deve ser formalizado por escrito, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira. As participações podem ser entregues diretamente no Gabinete do Munícipe ou enviadas através do correio eletrónico: geral@cm-pacosdeferreira.pt.
Este procedimento reforça o compromisso da autarquia em assegurar a transparência e a participação pública na definição das políticas municipais de apoio ao ensino superior.
