Direitos Humanos

Ao longo da história, a humanidade foi evoluindo e aprendendo com as normas incutidas e adaptadas a cada país. Julgo interessante e curioso perceber a raiz dessa evolução e acredito, que nela estão presentes os Direitos Humanos. Um passo importante foi a criação da Organização das Nações Unidas (ONU). A devastação deixada pela Segunda Guerra Mundial provocou um plano de reconstrução baseado em valores que evitassem a ocorrência de uma nova guerra. Foi nesse sentido de harmonia e boas intenções que 50 nações, se uniram e construíram a ONU, em 1948.

Hoje, dia 10 de dezembro, celebra-se, o Dia dos Direitos Humanos. Celebrar, sim. Este dia deve ser comemorado por todos, uma vez que, está nele implícito o sabor da Liberdade.

Há uns bons anos atrás, vários foram os pensadores – juristas, filósofos, cientistas e entre outros – que sentiram a necessidade de criar um conjunto de regras, cujo objetivo passava por atingir padrões tão básicos, como a paz, a igualdade, a segurança, o desenvolvimento, a assistência humanitária e o apoio a assuntos económicos e sociais. De forma mais precisa, pode-se dizer que o início desta necessidade decorreu na Idade Média, tendo a sua veia de origem sido religiosa. Nesta época (Idade Média), os matemáticos cristãos desenvolveram a designada Teoria do Direito Natural, que se baseava na ideia de que um individuo está no centro da sua ordem social e jurídica justa, mas quem dominava era a Lei divina.

Esta teoria, ao longo do tempo, foi ganhando força, tendo sido remodelada no século XVIII (século em que aconteceu uma das Revoluções mais importantes da história – Revolução Francesa: consistiu num processo revolucionário inspirado nas ideias Iluministas contra a monarquia absoluta), uma vez que, o pensamento Iluminista defendia que o Direito Natural é a descoberta da razão, por trás da natureza. Isto, trocado por miúdos, significa, que até então as ações entendidas como instintivas, na verdade fazem parte de um conjunto de normas da natureza racionalizadas por todos os seres. Por exemplo, o facto de uma mãe alimentar o(a) filho(a), acontece pelo simples facto da mesma perceber dessa necessidade para o(a) manter vivo(a).

Vamos simplificar todo este enquadramento inicial, basicamente a primeira declaração dos Direitos Humanos e do Cidadão surgiu no ano de 1789 estando intimamente ligada à Revolução Francesa, tendo sido aperfeiçoada e redigida ao longo dos tempos, por representantes de diferentes origens legais e culturais de todas as regiões do mundo, tendo sido proclamada no dia 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas (em Paris) e designada por Declaração Universal dos Direitos Humanos. A par da Declaração Universal dos Direitos Humanos estão o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que em conjunto formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, tem nela descrito direitos como (a) o direito ao desenvolvimento, que está no centro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; (b) o direito à alimentação, defendido pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), (c) os direitos laborais definidos e protegidos pela Organização Internacional do Trabalho e entre outros, que poderão ser consultados em: https://dre.pt/dre/geral/legislacao-relevante/declaracao-universal-direitos-humanos.

Atualmente, a Organização das Nações Unidas conta com 193 estados – membros. No mundo apenas dois não pertencem e são considerados membros observadores, nomeadamente o Vaticano e a Palestina. O Vaticano, porque o Papa quer manter a imparcialidade perante a Política Internacional e a Palestina por causa do Conflito Israel-Palestina e a sua subsequente luta pela independência.

O quê que eu penso sobre isto? Confesso que gostaria de ter feito parte deste grupo de Iluministas ou representantes e de um marco tão histórico como este, que nos permite não só pensar em nós próprios e no que pretendemos atingir individualmente, mas também permite-nos ter a capacidade de nos pôr no lugar do outro, moldar-nos a outro ser, conseguirmos perceber as suas necessidades e com isso ajudá-lo. E no fim, seria suposto ganharmos todos. Uns, porque a necessidade foi colmatada e outros, porque as suas ideias foram concretizadas. Chama-se a isso viver em sociedade.

Para além disso, podemos refletir sobre o peso da história na evolução da mente humana, tendo em si dois sentidos – a adaptação à necessidade de corrigir demais injustiças existentes, como também podemos destacar a lentidão da mente do ser humano a corrigir esses mesmos problemas.

Em Portugal, apesar de se tratar de um país aparentemente pacífico e democrático, acredito que terá de repensar em muitas das situações que aconteceram recentemente, nomeadamente casos como (a) processos de corrupção sucessivos e a (c) tão chocante morte de Ihor Homeniuk.

Nos últimos anos, temos assistido a diversos casos de corrupção na esfera pública, dos quais pode-se destacar três exemplos, nomeadamente a (1) Operação Fizz (2016 – 2019) que levou à condenação por corrupção a uma pena de seis anos e oito meses de prisão efetiva do procurador do Ministério Público Orlando Figueiras, envolveu pagamentos feitos pelo antigo presidente da Sonangol, Manuel Vicente, a este magistrado, no valor de 760 mil euros e ainda uma oferta de emprego como assessor jurídico no Banco Privado Atlântico, em troca do arquivamento de inquéritos, nomeadamente a compra de um edifício de luxo no Estoril por 3,8 milhões de euros. O processo está ainda em recurso no Tribunal e Relação de Lisboa e Figueiras tem estado suspenso de funções situação em que, segundo a PGR, continuará até que a sua situação “não ficar definitivamente dirimida”; (2) o caso E- toupeira (2018-2021), no qual o antigo assessor jurídico da SAD do Benfica, Paulo Gonçalves, está acusado pelos crimes de corrupção, violação do segredo de justiça, violação do segredo de sigilo e acesso indevido, enquanto o funcionário judicial José Silva vai responder exatamente pelos mesmos crimes, a que se junta ainda o crime de peculato. Segundo o Ministério Público, Gonçalves teve, através de Silva, acesso a vários processos criminais que envolviam o clube da Luz. Deste processo nasceu outro por violação de segredo de Justiça, no âmbito do qual vários jornalistas foram vigiados pela polícia; e (3) Operação Lex (2018) que consistiu na seleção viciada de juízes e promessas de sentenças clementes onde foram acusados 17 arguidos, incluindo o antigo juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, o ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa e o ex-presidente do Benfica.

De referir que Portugal, segundo dados mais recentes, ocupa o 30.º lugar numa lista que reflete o grau de corrupção em 180 países (Transparency International), tendo ficado atrás da maior parte dos países da Europa Ocidental. Apesar de parecer que Corrupção e Direitos Humanos são temas não relacionáveis, enganámo-nos, uma vez que, estas ações põem em causa a economia, descredibilizam as instituições e contaminam os cidadãos honestos.

O caso mediático de Ihor Homeniuk, de março de 2020 que faleceu no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa (Sim! Em Lisboa, Portugal!), pelo crime de ofensa à integridade física qualificada agravada pela morte da vítima, de 3 inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

São casos como estes, que nos fazem repensar o quão é importante o sentido crítico, o bom senso e o privilégio de estarmos informados, de modo a aplicarmos na realidade. Não basta termos uma Declaração com os princípios, se na prática não os vamos cumprir. Toda esta iniciativa da Organização das Nações Unidas é nobre, mas deve ser respeitada e aplicada.

Cabe a todos informar-nos e respeitar-nos. Cabe às Instituições e Órgãos Públicos implementar a sua credibilidade. Cabe a todos fiscalizarmos e denunciarmos. Cabe a todos divulgar e defender os Direitos Humanos.

São direitos de todos e para todos.

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