A Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Helena Tavares, emitiu uma nota oficial na sequência de uma notícia que recentemente publicamos, esclarecendo informações relativamente ao funcionamento e à gestão de magistrados na comarca.
A propósito do veiculado, não se verificará qualquer aumento global de magistrados nem uma alteração estrutural ao mapa judiciário. Conheça, em detalhe, os esclarecimentos e as atualizações sobre a organização dos tribunais da região:
Fim das agregações de Juízos já é oficial
Uma das principais clarificações prende-se com o fim das agregações entre os Juízos Locais Cíveis de Penafiel e Paredes e os Juízos Locais Criminais de Felgueiras e Lousada.
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O modelo anterior: Estas agregações foram implementadas em 2019 com o objetivo exclusivo de redistribuir o volume processual excessivo de Penafiel e Felgueiras para Paredes e Lousada, que registavam menor pendência.
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Juízes independentes: A Comarca sublinha que esta partilha processual “nunca significou que um único juiz assegurasse simultaneamente o serviço de dois tribunais”, mantendo-se sempre as estruturas autónomas e juízes titulares próprios.
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A situação atual: O Conselho Superior da Magistratura (CSM) havia proposto o fim deste modelo para evitar o sobrecarregamento dos juízos que prestavam auxílio, face ao aumento generalizado da pendência processual na região. E foi já publicada a Portaria do Ministério da Justiça que põe fim definitivo a estas duas agregações, validando a proposta do CSM.
Paços de Ferreira com novo juiz permanente
A Comarca esclareceu que o lugar de juiz efetivo do tribunal de Paços de Ferreira já existia no quadro e sempre esteve preenchido.
No entanto, desde outubro de 2024 que o serviço vinha a ser assegurado por regimes de acumulação ou por Juízes do Quadro Complementar, devido à incapacidade temporária da juiz titular. A vaga foi colocada a concurso e será ocupada por um novo juiz titular colocado em permanência.
Gestão de vagas: Bolsa de juízes sem aumento de custos
Relativamente à referência a cinco lugares previstos ao abrigo do artigo 107º do Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário (RLOSJ), a Presidência clarifica que estes não representam qualquer reforço recente ou aumento do quadro global de magistrados.
Trata-se, na verdade, de uma redistribuição interna de recursos: para constituir esta espécie de “bolsa de juízes” — que visa garantir uma gestão mais ágil das necessidades da Comarca —, foi necessário abdicar e reduzir as vagas em dois Juízos Centrais e num Juízo Local Criminal.
A Comarca do Porto Este reforça, assim, que a gestão interna visa responder à ausência de uma revisão geral do mapa judiciário (legalmente prevista desde 2019), otimizando os recursos existentes sem que isso signifique uma expansão do número de juízes no ativo na região.
Esclarecimento Juiz Presidente da Comarca de Porto Este
