Os resultados eleitorais são a expressão máxima da vontade popular numa democracia representativa. A vitória do Partido Socialista e de Miguel Costa, que conquistaram 11 das 16 freguesias do concelho, constitui um mandato claro e inquestionável. Esta decisão coletiva confere a legitimidade de origem – a única verdadeiramente decisiva – para que o projeto vencedor lidere os destinos do principal órgão de representação do poder local: a Assembleia Municipal.
Qualquer tentativa de desvirtuar este veredicto das urnas constitui mais do que uma simples manobra política; representa uma subversão dos princípios basilares do contrato social democrático. A legitimidade para presidir à Assembleia Municipal emana, por essência e substância, do sufrágio universal, não devendo ser delegada, condicionada ou negociada em colégios restritos de diretórios partidários. Transferir ou impor, por via partidária, esta decisão para os Presidentes de Junta é corroer a autoridade direta do eleitorado e substituí-la por um sistema de influências indiretas, o que configura uma distorção grave do processo representativo.
Cumpre recordar o papel institucional dos Presidentes de Junta: na Assembleia Municipal, a sua função primordial é representar os interesses das respectivas populações (os que votaram no partido pelo qual foram eleitos como também os que não votaram), e não atuar como delegados de um aparelho partidário. Muitos destes autarcas, note-se, nem sequer são militantes dos partidos pelas quais concorreram, o que reforça a natureza pessoal e local do seu mandato. Subordinar o voto na Assembleia Municipal a uma disciplina partidária central é trair o princípio da representação proximal e a autonomia do poder local.
A história recente serve de admonição. O episódio de 2013, em que o PSD de Paços de Ferreira, derrotado nas urnas, conseguiu ilegitimamente bloquear a constituição da Assembleia Municipal, não foi um mero incidente político. Foi um caso paradigmático de como a não-aceitação dos resultados eleitorais corrói a estabilidade das instituições e a confiança dos cidadãos no sistema. Uma democracia madura exige que os derrotados aceitem a sua derrota e que os vencedores exerçam o seu poder com responsabilidade, dentro das regras do jogo.
O PSD não pode pretender alcançar através de manobras de bastidor o que o eleitorado lhe negou nas urnas. O concelho merece mais do que um oportunismo partidário e pessoal, rejeitado pelo povo, que coloca os interesses de facção acima do bem-comum. Exige seriedade na gestão pública, respeito pela soberania popular e um compromisso inabalável com a integridade do processo democrático.
A escolha está clara: entre a legitimidade democrática, fundada no voto popular, e a ilegitimidade de um poder conquistado por artimanhas que desprezam a vontade do povo. Não há meio-termo. Respeitar o veredicto eleitoral não é uma opção; é o imperativo categórico de qualquer regime que se queira verdadeiramente democrático. A letimidade democrática não se compra, cumpre-se!
