Catarina Martins scaled
Fotografia: Câmara Municipal de Paços de Ferreira

O presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto Brito, e o vereador com o pelouro do Ambiente, Júlio Morais, receberam esta segunda-feira de manhã a coordenadora nacional do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, e José Soeiro, deputado bloquista na Assembleia da República. O tópico da reunião foi a concessão de água no concelho.

“Este é um problema de democracia básico, por que a água é um serviço essencial à vida, muito delicado do ponto de vista da saúde pública das populações e tem de ser gerido da melhor maneira. Têm de ser as autarquias a fazê-lo”, defendeu a líder do BE, em declarações aos jornalistas no final da reunião, argumentando que o processo que está a decorrer em Paços de Ferreira é “muito importante para o concelho e para todo o país”.

Esta segunda-feira, o partido apresentou na Assembleia da República um projeto de lei para a criação de um programa público de apoio financeiro e legal às autarquias nos processos de reversão das concessões de água. Questionada sobre a existência de base parlamentar para a sua aprovação, Catarina Martins considera que não entende que “o Partido Socialista faça outra coisa que não aprovar, porque seria contrário a tudo o que tem vindo a dizer”.

Sublinhando que “é um erro e um perigo entregar na mão de privados qualquer concessão da água”, a coordenadora do Bloco deu como exemplo a concessionária no concelho, a Águas de Paços de Ferreira (AdPF). “Achamos  que a autarquia de Paços de Ferreira tem toda a razão ao querer reverter esta concessão e achamos que deve ter mais apoio do que tem tido do Governo e do Parlamento”.

Já o presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto Brito, revelou-se esperançoso de que, após o anúncio do pedido de rescisão de contrato por justa causa, a concessionária “reconheça que violou as regras de direito e que devolva ao município aquilo que pertence ao município e ao povo de Paços de Ferreira”.

“Paços de Ferreira é um caso conhecido para o país daquilo que é o efeito da privatização de um serviço que devia ser sempre público. Sofremos as consequências deste processo de privatização, com os sucessivos reequilíbrios económico-financeiros que nos foram sendo exigidos pela empresa, que agora sabemos que foi transacionada sem que o município tenha tido a oportunidade de se pronunciar sobre estas alienações e sobre quem é hoje o seu detentor (…)”, disse.

Contudo, o autarca refuta qualquer hipótese de reunião com a administração da empresa concessionária. “Eu não tenho de reunir com quem eu não reconheço que seja o legítimo dono da empresa. A concessão é do concelho e, por isso, havendo violação das regras de direito, não tenho de reunir com quem as viola”, defende.

Uma multa milionária

Recorde-se que, dias após o anúncio da rescisão, foi noticiado pelo IMEDIATO que a Câmara Municipal  Paços de Ferreira foi condenada pelo Tribunal Arbitral ao pagamento de uma multa milionária à AdPF, condenação motivada pela pela perda de receitas resultante da decisão do município de baixar a tarifa da água no concelho em 2017.

Ao valor de 3,3 milhões de euros pode somar-se mais cerca de 60 milhões de euros pela perda de receitas estimada até ao final da concessão, em 2039. A Câmara Municipal confirmou ao IMEDIATO a condenação quanto à perda de receitas entre 2017 e 2019, mas indica que não foi condenada “ao pagamento de qualquer montante, relativamente à aplicação do tarifário de 2020 até ao final da concessão” e que o valor de indemnização pedido pela concessionária ronda os 55 milhões. Segundo a autarquia, o tribunal relegou o apuramento de valores “para novas ações ou pedidos de reequilíbrio” financeiro.

Contudo, o presidente da Câmara Municipal afirmou, à data, que a condenação não afeta “em nada” o pedido de rescisão do contrato anunciado previamente pela autarquia pacense invocando “uma grave violação do contrato de concessão por parte da concessionária”.

Já a AdPF argumentou que a condenação do Tribunal Arbitral “veio confirmar a ausência dos incumprimentos contratuais que vinham até aqui a ser alegados no tribunal pela Câmara e, inerentemente, a ausência do direito de rescisão” e afirma que mantém “total disponibilidade” para procurar “soluções consensuais que permitam evitar os custos inerentes a processos de conflito”.

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