Penafiel e Paredes são dois dos sete concelhos do país que estavam a ter problemas no registo de imóveis, por falta de uma plataforma informática prevista na legislação desde novembro de 2023. Esta situação deverá ser agora resolvida, já que o Governo aprovou, Conselho de Ministros, uma alteração à lei do cadastro predial, que suspende duas normas que estavam a impedir milhares de pessoas de realizar o registo dos seus imóveis.
Esta alteração agora aprovada pelo Governo, suspende até janeiro de 2025 os números 3 e 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 72/2023, em vigor desde novembro de 2023 e que estava a impedir que milhares de pessoas dos concelho de Penafiel, Paredes, Oliveira do Hospital, Seia, São Brás de Alportel, Tavira e Loulé – concelhos que fizeram parte de um projeto experimental de cadastro – de registar os seus imóveis.
Estas normas que impedem a realização de registos ficam suspensas até janeiro de 2025 para permitir instalar uma esta nova plataforma informática que está prevista na lei há seis meses, mas ainda não foi criada.
