O Município de Paços de Ferreira abriu um concurso público para a aquisição de serviços de gestão e cobrança automatizada de contraordenações rodoviárias. O contrato, no valor base de 39.694,40 euros (acrescido de IVA), terá uma duração de 36 meses e abrange o processamento relativo à Polícia Municipal e à Guarda Nacional Republicana (GNR).
A medida fundamenta-se no Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que estabelece o regime de transferência de competências para as autarquias locais no domínio das contraordenações rodoviárias.
Principais Detalhes do Procedimento
As empresas interessadas podem consultar as peças do procedimento e submeter as respetivas propostas através da plataforma eletrónica acinGov. As propostas apresentadas deverão ser mantidas pelos concorrentes por um período mínimo de 66 dias após o termo do prazo de submissão.
