Com o saneamento financeiro de vários concelhos e a redução da dívida municipal em 50% na última década, os autarcas reivindicam agora uma maior participação nas receitas do Estado para garantir o investimento público.
Recuperação Financeira: O Exemplo de Paços de Ferreira
Após uma década de intervenção, o cenário das finanças locais em Portugal regista uma melhoria significativa. O Fundo de Apoio Municipal (FAM) viu a sua lista de municípios intervencionados encurtar, com quatro autarquias a conseguirem abandonar o programa de resgate devido à consolidação das suas contas.
O município de Paços de Ferreira é citado como um dos exemplos de sucesso nesta transição, tendo deixado de estar, desde o final de 2021, sob a alçada deste mecanismo de assistência financeira, tal como Portimão, Aveiro e Alandroal. Estas saídas acompanham uma tendência nacional de rigor, onde a dívida total dos municípios em resgate baixou de seis mil milhões para três mil milhões de euros, e os pagamentos em atraso caíram 93%.
A Proposta da ANMP: Fundo de Desenvolvimento Municipal
Perante este novo fôlego financeiro, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defende que o atual regime jurídico “já não serve” as necessidades das populações. A associação apresentou uma proposta ambiciosa para a revisão da Lei das Finanças Locais, assente em três pilares fundamentais:
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Criação de um Fundo de Desenvolvimento Municipal: Um mecanismo alimentado por verbas do Estado para “ajudar” as autarquias a manterem os níveis de investimento, especialmente face à futura redução de fundos europeus.
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Convergência com a Zona Euro: A ANMP pretende que os municípios tenham uma maior participação nas receitas da Administração Central. Atualmente, a média europeia de participação local nas receitas estatais ronda os 17%.
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Equilíbrio e Coesão: A proposta visa aumentar as receitas próprias dos municípios mais urbanos, enquanto reforça as transferências do Estado para os concelhos de menor dimensão e com menor capacidade de gerar receita própria.
O Papel dos Municípios no Investimento Público
A urgência destas medidas é justificada pelo peso das autarquias na economia nacional: as câmaras municipais são atualmente responsáveis por 48% do investimento público em Portugal. Pedro Pimpão, presidente da ANMP, sublinha que a palavra-chave para o futuro é “autonomia financeira”, rejeitando “meros remendos” ou alterações pontuais na lei vigente.
Apesar da clareza das propostas, existe divergência quanto ao processo legislativo. O Governo nomeou um grupo de trabalho para a revisão da lei, mas a ANMP manifestou “estranheza” por ser mantida apenas como observadora, e não como participante permanente nas decisões.
