A Câmara Municipal de Paços de Ferreira e as delegações locais das Ordens dos Advogados e dos Solicitadores manifestaram, esta manhã, uma preocupação partilhada: a atual estrutura de serviços públicos no concelho já não responde às necessidades reais.
Num encontro que reuniu o Presidente da Câmara, Paulo Ferreira, e as representantes das Ordens, Rosa Maria, Ana João e Maria João, foram identificados pontos críticos, designadamente a urgência do reforço de recursos humanos, entre outras medidas da responsabilidade do Governo, em vários serviços públicos do concelho, nomeadamente Finanças, Conservatória do Registo Civil e Predial e Tribunal Judicial.
“Numa conjuntura de forte crescimento da população, empresas, habitação e comércio, torna-se urgente que serviços essenciais funcionem de forma mais célere e simples”, sublinhou a autarquia em comunicado.
Na sequência da reunião, ficou estabelecido um plano de ação imediato, que passa pela realização de levantamento, por parte das Ordens Profissionais, das prioridades e falhas mais graves, documento com o qual o município de Paços de Ferreira vai confrontar o Governo e o Ministério da Justiça, exigindo medidas e investimentos imediatos, em áreas que, embora não sejam de competência municipal, afetam diretamente a qualidade de vida e a economia local.
Guerra à Procuradoria Ilícita: “Um crime que lesa o cidadão”
Outro dos temas centrais na agenda foi o combate à procuradoria ilícita. Esta prática — em que pessoas sem habilitação legal exercem atos exclusivos de advogados e solicitadores — foi classificada como uma problemática grave que coloca em risco os direitos e o património dos cidadãos.
Para travar este fenómeno, a Câmara e as Ordens vão lançar uma campanha informativa de escala concelhia. O objetivo é duplo: educar, alertando os munícipes para os perigos de recorrer a serviços não oficiais e fiscalizar, implementando medidas conjuntas para detetar e denunciar situações de ilegalidade.
Assim, ficou também acordado um trabalho conjunto no sentido de ser realizada uma campanha informativa, em todo o concelho, alertando para este problema, bem como um conjunto de medidas que serão também trabalhadas juntamente com as Delegações de Paços de Ferreira da Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores.
