A Assembleia Municipal de Paços de Ferreira aprovou, na noite desta segunda-feira, a realização de um acordo com a Caixa Geral de Depósitos, para pagamento de uma dívida relativa à extinta empresa municipal PFR Invest, após condenação do Supremo Tribunal de Justiça.
Naquele que foi o momento mais aceso da sessão, com muita discussão e troca de acusações entre o executivo e a bancada do PSD, a Câmara Municipal viu aprovado, com abstenções do PSD e votos contra do Chega, o acordo a realizar com a Caixa Geral de Depósitos, para pagamento de uma dívida de 5.3 milhões de euros, acrescidos de juros de mora, a uma taxa de 4%, ascendendo assim a mesma a 7.9 milhões de euros.
Em causa está a não aprovação das contas de 2013 da empresa municipal, assim com a não elaboração das contas a partir de 2014, da qual resultou na condenação do município em maio do ano passado.
Perante a sentença, o município deu início a um processo de negociação com a instituição bancária, que chegou a bom porto e que, com a aprovação do mesmo na Assembleia, vai permitir “encerrar de vez o assunto da PFR Invest”, assegurou o autarca Paulo Ferreira.
O acordo e o seu desenvolvimento foram apresentados aos presentes pelo advogado João Miranda e por Olinto Vieira, assessor financeiro do município, que asseguraram que é a melhor solução para fazer cumprir a condenação.
O referido acordo, que tem como condicionante que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira desistisse da ação que tinha intentado contra a Caixa Geral de Depósitos, permitiu reduzir a taxa de juro inicial cobrada de 4%, para uma taxa de 2.5%.
Segundo o mesmo, a dívida será paga durante um período de 15 anos e implica o pagamento inicial de 5% do valor total da dívida, ou seja, de 343 mil euros. Ao longo de 2026 não haverá amortizações de capital, e a prestação será fixa ao longo dos anos, sendo, contudo, mais reduzida até 2029, tendo em conta os compromissos que o município tem no âmbito dos investimentos do PRR. “Celebrando este acordo, põe-se fim a um diferendo que se arrasta há vários anos. E este é um acordo que está balizado de uma grande segurança jurídica”, referiu Olinto Vieira.
“Com este acordo encerramos de vez o assunto de PFR Invest”, assegura Paulo Ferreira
Feita a explicação técnica do acordo, começou a discussão política do mesmo, com trocas de acusações e responsabilidades entre o executivo e as bancadas. Paulo Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, acusou o PSD de ser o “responsável” pelo processo e assegurou que este é “um excelente acordo, que defende o interesse da Câmara e garante estabilidade”, mas que vai fazer com que a capacidade de investimento do município “não seja a que gostariam”.
Recordando que o problema surge graças “a uma gestão ruinosa”, de uma empresa criada durante a governação do PSD, que deixou dívidas de 41,6 milhões de euros, e acusa os social-democrata de terem responsabilidade no assunto. “O que aconteceu na gestão desta empresa é imperdoável. E temos pessoas nesta casa com responsabilidade direta neste assunto, que até hoje nunca assumiram a sua responsabilidade”, referiu, assegurando que, com este acordo, pagam “apenas 20% da dívida total da PFR Invest, deixada por uma gestão irresponsável e politicamente imperdoável”. “Com este acordo encerramos de vez o assunto de PFR Invest”, concluiu.
Do lado dos socialistas, Miguel Costa afirmou compreender a decisão do executivo em deixar cair a empresa, depois de ver todos os problemas existentes. “Se as coisas foram mal feitas, se não havia dinheiro para pagar, deixou cair. Mais uma vez compete-nos a nós, PS, pagar as dívidas do PSD e esse tem sido o nosso presságio, desde 2013”.
No fim, apelou ao PSD pra votar favoravelmente o acordo, “para virar a página e pensar no futuro e no desenvolvimento de Paços de Ferreira”.
PSD diz que condenação “deve-se a uma escolha do PS”
Joana Araújo, da bancada do PSD, acusou a Câmara de ter escondido a condenação, que foi trazida à Assembleia de fevereiro, pelos social-democratas e assegurou que esta condenação “deve-se exclusivamente a uma escolha consciente do executivo PS”, que não aprovou as contas da PFR Invest em 2013 e não promoveu a elaboração e aprovação das mesmas, relativamente aos anos de 2014 e 2015, altura em que já era poder na Câmara Municipal. “Optaram por deixar andar. Optaram por deixar cair a empresa, em vez de encontrar a melhor solução. Deixar cair a PFR Invest seria a melhor narrativa para o PS. Adotou-se estratégia de terra queimada para arranjar sempre argumentos contra o PSD”.
PS acusa presidente da Assembleia de “faltar à verdade” quanto à carta de conforto
Joana Araújo trouxe à discussão a carta de conforto, assinada em 2008 pelo então presidente da Câmara, o social-democrata Pedro Pinto, que está na base da condenação e atribuía responsabilidades à Câmara Municipal de Paços de Ferreira nos resultados da empresa e abriu uma discussão ainda maior.
Paulo Ferreira interpelou o Presidente da Mesa da Assembleia a pronunciar-se sobre a gestão da empresa, visto ser vice-presidente do executivo do PSD e desafiou o PSD a fazer “um pedido de desculpas” aos pacenses. Assegurou que perante as dívidas, não tinham alternativa a não ser negociar com a banca um acordo que não foi possível “e partir para a insolvência”. “Mas foi o PSD que levou esta empresa à falência. Nós conseguimos, com este acordo, pôr fim a mais um processo, o último, herdado pelo PSD e encerrar o capítulo da maior vergonha que existiu numa empresa municipal em Portugal”.
Miguel Costa, da bancada do PS, retomou o assunto da carta de conforto, e questionou o facto de a mesma ter sido apenas passada à Caixa Geral de Depósitos, quando existiam três bancos lesados e a PFR foi apenas condenada a pagar à Caixa.
Quanto à mesma, acusou ainda António Coelho, presidente da mesa da Assembleia Municipal, de ter faltado à verdade ou ao Tribunal de Contas, ou aos pacenses. Isto porque, segundo Miguel Costa, nas alegações ao Tribunal de Contas disse desconhecer a carta de conforto e quando confrontado pelo Presidente da Câmara com a questão na Assembleia de fevereiro, afirmou ter conhecimento da mesma. “Faltou à verdade aqui aos pacenses ou faltou à verdade ao Tribunal”, referiu Miguel Costa.
António Coelho pediu “defesa da honra”, e assegurou nunca ter prestado declarações ao Tribunal de Contas. Solicitou ao socialista o dia e a hora em que prestou declarações ao Tribunal de Contas a propósito da PFR Invest, pedindo-lhe que lhe faça chegar prova das declarações que prestou ao Tribunal de Contas. “Vai fazer o favor de ter a hombridade de disponibilizar à mesa o documento e dizer onde, o local e o Tribunal onde prestei declarações sobre a PFR Invest. Nunca prestei declarações em Tribunal nenhum sobre a PFR Invest”.
