A Câmara Municipal de Lousada deu luz verde ao novo Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do concelho. O documento, publicado em Diário da República, visa reconhecer o papel fundamental e o espírito de altruísmo dos operacionais da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lousada (AHBVL), reforçando as políticas locais de coesão social e proteção civil.
A aprovação destas regalias municipais surge num momento de especial relevância para a corporação que celebra um século de existência, assinalado com a atribuição do título de Membro Honorário da Ordem do Mérito pelo Presidente da República, António José Seguro, numa cerimónia oficial no Palácio de Belém — uma condecoração que consagra 100 anos de empenho e dedicação ao serviço do país e da comunidade lousadense.
Conjunto de benefícios e regalias aprovados
O diploma estabelece um conjunto alargado de direitos destinados aos bombeiros voluntários em efetividade de funções que possuam, pelo menos, dois anos de serviço e classificação de “Bom” ou superior. Entre as principais medidas destacam-se:
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Apoio ao IMI: Comparticipação financeira municipal correspondente ao valor integral do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo à habitação própria e permanente, até ao limite máximo de 300 euros por ano civil.
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Tarifário de Água e Saneamento: Aplicação da diferença entre o valor faturado e o escalão tarifário mais favorável em vigor no município para a habitação própria e permanente do beneficiário.
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Acesso a Infraestruturas Desportivas: Utilização gratuita dos equipamentos e complexos desportivos municipais geridos direta ou indiretamente pela autarquia, destinada exclusivamente à prática desportiva pessoal.
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Proteção na Saúde: Atribuição de uma comparticipação anual transferida diretamente para a AHBVL para apoiar os encargos dos operacionais com a proteção na saúde.
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Seguro e Formação: Garantia de um seguro de acidentes pessoais suportado pelo município e apoio a ações de formação especializada concertadas com o Comando.
Requisitos e Acesso aos Apoios
Para beneficiar destas medidas, os bombeiros deverão preencher cumulativamente requisitos como ter idade igual ou superior a 18 anos, integrar o quadro de comando ou ativo da corporação e manter a situação tributária e contributiva regularizada.
A atribuição dos benefícios carece de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lousada, acompanhado das respetivas certidões e declarações comprovativas emitidas pelo comando do corpo de bombeiros.
O regulamento entra em vigor no dia 1 de novembro, reforçando o compromisso do município na valorização do voluntariado e na segurança da comunidade local.
