Se o Orçamento de Paços de Ferreira para 2026 for chumbado na Assembleia Municipal desta quinta-feira (21h00), a autarquia entrará imediatamente num regime de exceção jurídica e financeira. As consequências são práticas e podem paralisar a visão estratégica do concelho.
Aqui estão os efeitos específicos da gestão por duodécimos:
O Teto Financeiro (A “Regra do 1/12”)
A Câmara deixa de poder utilizar os 88,5 milhões de euros previstos para 2026. Em vez disso, fica limitada a gastar, em cada mês, apenas uma doze avos (1/12) do valor do orçamento do ano anterior (2025).
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Isto significa que, mesmo que a autarquia tenha dinheiro em caixa (proveniente de impostos ou fundos), está legalmente impedida de o gastar acima desse limite mensal, funcionando como um “travão de mão” financeiro.
Bloqueio de Novos Projetos e Investimentos
A gestão por duodécimos destina-se apenas a assegurar a sobrevivência da máquina municipal.
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O que para: Todos os projetos que não tinham verba ou contrato assinado em 2025 ficam suspensos. No caso de Paços de Ferreira, isto afetaria diretamente a construção das novas habitações em Seroa e Modelos e a criação do corredor ribeirinho.
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O que continua: Apenas as despesas correntes (salários, limpeza urbana, iluminação pública) e obras que já estavam no terreno e com faturas em curso.
Risco Crítico com os Fundos do PRR e Portugal 2030
Este é o ponto de maior vulnerabilidade para o concelho. O orçamento de 2026 conta com um forte apoio europeu que exige o cumprimento de metas temporais rigorosas.
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Sem orçamento aprovado, a Câmara não pode lançar novos concursos públicos.
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Se o impasse durar vários meses, os prazos de execução do PRR (que terminam em 2026) podem expirar, levando à perda definitiva das verbas para o novo Centro de Saúde ou para o programa “1.º Direito”.
Suspensão de Benefícios e Apoios Sociais
Qualquer medida que represente uma “novidade” face ao ano anterior não pode ser executada:
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Educação: A nova bolsa de 500 euros para estudantes do ensino superior não poderia ser paga, pois não existia cobertura legal no orçamento de 2025.
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Fiscalidade: A isenção de derrama para empresas até 150 mil euros de faturação ficaria sem efeito prático, uma vez que as regras fiscais de 2026 dependem da aprovação do novo documento.
Resumo do Impacto
Em suma, o chumbo condena o município a um estado de “gestão de manutenção”. O município não para, mas deixa de poder crescer ou implementar as reformas prometidas, ficando refém de uma negociação política urgente para sair do impasse.
Para evitar que o chumbo do orçamento se transforme numa crise política e institucional prolongada em Paços de Ferreira, o caminho passa obrigatoriamente pela negociação direta e pela cedência estratégica entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
