O município de Paços de Ferreira já concluiu o seu Plano Municipal de Ação Climática (PMAC). O mesmo foi aprovado em reunião de Câmara, esteve em discussão pública e foi aprovado em Assembleia Municipal em 2024.
O JN avançava na edição desta sexta-feira, que o município de Paços de Ferreira, assim como Póvoa de Varzim, Trofa e Santo Tirso eram as autarquias do distrito do Porto que estavam ainda ultimam os respetivos documentos estratégicos, do Plano Municipal de Ação Climática, segundo informação constante do site do Pacto de Ação Climática. Contudo, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira esclarece que o mesmo já foi aprovado em 2024, tendo metas e objetivos a cumprir até 2030.
A aprovação e entrada em vigor destes planos é uma exigência legal estipulada pelo artigo 14.º da Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021), cujo prazo limite fixado para todos os municípios portugueses estipulava o mês de dezembro de 2023.
Apesar do atraso face ao calendário originalmente previsto na lei, a larga maioria dos concelhos do distrito do Porto já cumpre ou está prestes a cumprir o quadro normativo. Vila Nova de Gaia é apontado como o único concelho do Grande Porto sinalizado em incumprimento por associações ambientalistas e representantes do Pacto Climático Europeu.
O que contempla o Plano Municipal de Ação Climática?
O Plano Municipal de Ação Climática constitui o principal instrumento de planeamento local para responder aos desafios ambientais da atualidade. Entre as suas funções centrais estão:
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Diagnóstico e inventário: Elaboração do levantamento e inventário das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) a nível local.
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Definição de metas: Fixação de objetivos concretos de redução de emissões e transição energética.
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Medidas de mitigação e adaptação: Definição de ações práticas para capacitar os territórios contra fenómenos meteorológicos extremos, tais como ondas de calor, vagas de frio, secas severas ou inundações.
A urgência e dimensão destes planos variam consoante as especificidades de cada concelho. A título de exemplo no mesmo distrito, a cidade do Porto aprovou o seu plano em setembro de 2025, prevendo um investimento superior a dois mil milhões de euros (combinando verbas públicas, municipais e privadas) com o objetivo de antecipar a neutralidade carbónica para 2030.
