O município de Paços de Ferreira encontra-se na fase final de elaboração do seu Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), juntando-se a concelhos como a Póvoa de Varzim, Trofa e Santo Tirso no grupo de autarquias do distrito do Porto que ainda ultimam os respetivos documentos estratégicos, avança hoje o Jornal de Notícias.
A aprovação e entrada em vigor destes planos é uma exigência legal estipulada pelo artigo 14.º da Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021), cujo prazo limite fixado para todos os municípios portugueses estipulava o mês de dezembro de 2023.
Apesar do atraso face ao calendário originalmente previsto na lei, a situação em Paços de Ferreira enquadra-se num cenário em que a larga maioria dos concelhos do distrito do Porto já cumpre ou está prestes a cumprir o quadro normativo. Dos restantes concelhos do Vale do Sousa — nomeadamente Paredes, Penafiel, Lousada e Felgueiras —, a informação divulgada pelo Jornal de Notícias não aponta inconformidades, destacando-se Vila Nova de Gaia como o único concelho do Grande Porto sinalizado em incumprimento por associações ambientalistas e representantes do Pacto Climático Europeu.
O que contempla o Plano Municipal de Ação Climática?
O Plano Municipal de Ação Climática constitui o principal instrumento de planeamento local para responder aos desafios ambientais da atualidade. Entre as suas funções centrais estão:
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Diagnóstico e inventário: Elaboração do levantamento e inventário das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) a nível local.
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Definição de metas: Fixação de objetivos concretos de redução de emissões e transição energética.
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Medidas de mitigação e adaptação: Definição de ações práticas para capacitar os territórios contra fenómenos meteorológicos extremos, tais como ondas de calor, vagas de frio, secas severas ou inundações.
A urgência e dimensão destes planos variam consoante as especificidades de cada concelho. A título de exemplo no mesmo distrito, a cidade do Porto aprovou o seu plano em setembro de 2025, prevendo um investimento superior a dois mil milhões de euros (combinando verbas públicas, municipais e privadas) com o objetivo de antecipar a neutralidade carbónica para 2030.
Com a conclusão do processo de elaboração em Paços de Ferreira, o município prepara-se para dotar o concelho de um enquadramento formal de resposta às alterações climáticas, em conformidade com as diretivas nacionais e europeias.
